Ministério Público pede afastamento imediato da prefeita de Presidente Vargas

Em ação proposta pelo Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Vargem Grande, foi pedido o afastamento imediato da prefeita de Presidente Vargas, Ana Lúcia Cruz Rodrigues Mendes.

A Ação Civil Pública também pede que sejam afastados dos cargos o secretário municipal de Educação, Inaldo Sousa Frazão; o secretário municipal de Administração, Planejamento, Arrecadação e Finanças, Walterlino de Jesus Uchôa Costa; o pregoeiro do Município, Ronaldo Silva de Oliveira; e os membros da equipe de apoio, Adeílson Barros de Oliveira e Maria da Conceição Barros Ferreira Santos.

Todos os agentes públicos citados na ação estão envolvidos em irregularidades na contratação da empresa Hidrata Construções Ltda. para a prestação do serviço de transporte escolar nos anos de 2013 e 2014, em contratos que totalizaram R$ 1,5 milhão. Os contratos foram analisados por uma auditoria da Controladoria Geral da União (CGU) em agosto deste ano.

As irregularidades apontadas são diversas e iniciam-se já nas licitações para a contratação da empresa, que tiveram editais rigorosamente idênticos. Nos dois anos, não houve a correta divulgação dos editais de licitação. Considerando o valor previsto dos contratos (R$ 750 mil em cada ano), essa divulgação deveria ter sido feita no Diário Oficial do Estado, Diário Oficial da União, Internet e jornal de grande circulação local ou nacional.

Em vez disso, em 2013, o edital foi publicado apenas no jornal “O Debate”, cuja circulação diária é de apenas três mil exemplares. Em 2014, a publicação ocorreu, mais uma vez, em jornal regional (“Extra”) e no Diário Oficial do Estado.

Outro problema apontado ainda na licitação foi a especificação dos dez veículos a serem locados, com indicação de marca e modelo. Não foi comprovado que os veículos especificados seriam os únicos que poderiam atender à demanda ou, mesmo, que seriam superiores às demais. Mais que isso: algumas especificações foram de veículos obsoletos, fabricados há mais de 20 anos.

Por outro lado, os editais não traziam informações como a necessidade ou não de condutor para os veículos, de quem seria a responsabilidade de abastecimento ou exigência de habilitação específica para os motoristas.

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Ex-prefeito de Vargem Grande é acionado pelo MP por licitação irregular

Irregularidades em licitação realizada pela Secretaria de Saúde de Vargem Grande para compra de equipamentos e materiais destinados às unidades de saúde do município, levaram o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, na última quarta-feira, 12, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Miguel Fernandes e o pregoeiro municipal, Wanderley Louseiro.

A ação, formulada pelo titular da Promotoria de Justiça de Vargem Grande, Benedito de Jesus Nascimento Neto (mais conhecido como Benedito Coroba), é baseada em auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), realizada no período de 2 de setembro a 6 de novembro do ano passado. A vistoria refere-se ao período de janeiro de 2011 a agosto de 2013.

Por meio da Auditoria nº 13.687, o departamento constatou que as seis irregularidades verificadas no Pregão Presencial 001/2012 causaram prejuízo de R$ 131.034,21 ao Fundo Municipal de Saúde de Vargem Grande (FMS).

Falta de documentos

De acordo com o Denasus, no procedimento licitatório não havia documentos que comprovassem quais empresas foram previamente consultadas para definir o parâmetro utilizado pela Secretaria de Saúde para os preços, como determina a legislação.

O pregão também não apresentava a minuta do edital e seus anexos para exame e aprovação pela assessoria jurídica da Prefeitura de Vargem Grande. Os atos de designação do pregoeiro e sua equipe de apoio igualmente não estavam presentes na documentação

Outra irregularidade foi o fato de que o resumo do edital havia sido publicado no Diário Oficial do Estado, em 10 janeiro de 2012, data anterior à emissão do Aviso de Licitação, que ocorreu sete dias depois.

A documentação do pregão também não incluía nota de empenho, outra determinação da legislação.

O Denasus constatou, ainda, que o procedimento licitatório só teve participação de uma empresa, que assinou contrato em fevereiro de 2012. Entretanto, o contrato somente foi publicado no Diário Oficial mais de um mês depois.

Pedidos

Na ação, o MPMA requer que o Poder Judiciário determine a condenação dos dois réus à perda de seus cargos. Outra sanção solicitada é a perda de seus direitos políticos, pelo prazo de oito anos.

O Ministério Público também solicita que Miguel Fernandes e Wanderley Louseiro sejam condenados à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos, ao pagamento de multa no valor de 100 vezes a quantia da remuneração recebida em dezembro de 2012.

Caso sejam condenados, os dois réus terão que ressarcir, individualmente, R$ 65.517,10, ao Fundo Municipal de Saúde de Vargem Grande. O valor corresponde à metade do dano causado aos cofres do FMS.

As informações são do MPMA

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Confira o gabarito do Concurso de Vargem Grande

CONCURSOA L. J. Assessoria Consultoria e Planejamento Administrativo LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o número 07.605.373/0001-35, divulga o Gabarito Preliminar das Provas Objetivas aplicadas no dia 17.11.2013 no Município de Vargem Grande-MA. 


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