PDT realiza sua XXV Convenção Nacional nesta segunda-feira (18)

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O presidente da Executiva Nacional do PDT, Carlos Lupi, convoca a todos os membros do Diretório Nacional do partido para a Convenção que será realizada nesta segunda-feira (18), a partir das 10h, na sede Nacional da legenda em Brasília.

Além da Executiva Nacional, estão convocados todos os membros do Conselho Político, deputados, senadores, líderes dos movimentos partidários e os delegados eleitos dos Diretórios Estaduais.

Na ocasião, será realizada a eleição do Diretório Nacional e análise da atual conjuntura.

Trecho da BR-316 rompe nas proximidades de Zé Doca

Um trecho BR-316 rompeu, nas proximidades da cidade de Zé Doca, entre a cidade de Araguanã, próximo ao km 189, no início da tarde deste sábado (16), devido às fortes chuvas que caíram na região.

Devido a um grande volume de água, um açude localizado na margem da rodovia, transbordou e provocou o rompimento da estrada.

O tráfego de veículos está interrompido. O incidente ocorre uma semana depois da visita do ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, que criticou a situação das rodovias federais no Maranhão e cobrou melhorias para a DNIT.

O órgão que cuida das BRs no estado terá que agir rápido em relação a mais esse problema nas rodovias federais do Maranhão.

FAMEM prega união de esforços em torno da revitalização da barragem do Rio Flores

O movimento União para Revitalização da Barragem do Rio Flores (URBF), em parceria com 23 municípios da região do Médio Mearim e Cocais, realizaram, neste sábado (16), na Câmara de Vereadores de Pedreiras, a mesa de diálogo sobre a barragem a fim de definir as estratégias quanto à aplicação da lei 12.334/2010 de Segurança de Barragem.

“Precisamos buscar um plano de contingência e garantir as melhorias para a barragem do Rio Flores que banha toda nossa região”, disse o prefeito Antônio França ao abrir os trabalhos, destacando a importância de se dificultar as melhorias da barragem. Do primeiro momento, além de França, participaram o prefeito de Trizidela do Vale, Fred Maia, o presidente da Câmara de Pedreiras, Bruno Curvina, e o representante da União para Revitalização da Barragem do Rio Flores, Cleber Rondon.

O prefeito de Igarapé Grande e presidente da FAMEM, Erlanio Xavier enfatizou o diálogo e união dos municípios para que busquem as melhorias da barragem. “É preciso nos unirmos e manter constantes tratativas para que possamos garantir a revitalização da barragem do Rio Flores. A FAMEM está à disposição de todos”, afirmou.

Participaram da mesa de diálogo os prefeitos Antônio França (Pedreiras), Fred Maia (Trizidela do Vale), Jailson (Lima Campos), Alexandre Lavepel (Lago-Açu), Miltinho Aragão (São Mateus do MA), Eudina Costa (Bernardo do Mearim), Creginaldo Rodrigues (São José dos Basílios), Bine (Joselândia), Aluisinho (Esperantinópolis), Mundinho do Luisão (São Roberto) e a vice-prefeita Graciete Lisboa (Bacabal).

Ainda estiveram presentes os deputados estaduais Vinícius Louro, Daniella Tema, Fernando Pessoa e Ciro Neto e o deputado federal Hildo Rocha, além do superintendente da Codevasf, Jones Braga e dos coordenadores e colaboradores do Movimento URBF (União para Revitalização da Barragem do Rio Flores), entre outras autoridades.

Barragem do Rio Flores

A barragem é um dos principais afluentes do rio Mearim e está localizada cerca de 11km da cidade de Joselândia. Sua construção se deu em 1893 e somente em 1987 foi concluída. A idéia de construção da Barragem seria conter as enchentes provocadas pela bacia do Mearim, um dos principais rios do estado, cerca de 900km, no qual banha diversos municípios da região, a exemplo de Pedreiras, Trizidela do Vale, São Luís Gonzaga, Bacabal, Arari e demais cidades.

Além da finalidade de contribuir na irrigação de lavouras, na produção de energia, produção pesqueira e uma melhor navegabilidade.

Lei de Raimundo Penha reforça combate ao abuso contra crianças

O prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) sancionou mais um projeto de lei de autoria do vereador Raimundo Penha (PDT) direcionado para o combate ao abuso e exploração contra crianças e adolescentes,

A nova lei municipal, de nº 6.434/19, estabelece a obrigatoriedade para que ações e contatos telefônicos do Conselho Tutelar sejam divulgadas no ambiente das escolas das redes pública e privada de ensino de São Luís.

Os estabelecimentos públicos e privados da capital deverão, a partir de agora, afixar, em locais visíveis e de fácil acesso cartazes com dados explicativos sobre o Conselho Tutelar e suas competências; além do número telefônico da sua respectiva circunscrição.

A medida contribuirá para que o cidadão se sensibilize e denuncie, caso necessário, agressões às crianças e adolescentes, impedindo a disseminação da violência e maus tratos.

FAMEM se juntará ao Aldenora Belo para combate e prevenção do câncer no Estado

O presidente da FAMEM, Erlanio Xavier, e o deputado federal Hildo Rocha (MDB) dentro dos próximos dias irão iniciar as tratativas com o Hospital Aldenora Belo para capacitar profissionais da saúde nos municípios com objetivo de realizar a detecção e prevenção do câncer por meio de diagnóstico precoce.

A ideia foi exposta pelo deputado Hildo Rocha ao presidente da Federação nesta sexta-feira (15), na sede da entidade, durante visita institucional do parlamentar ao prefeito dirigente da entidade para estreitamente de relações.

Segundo a proposta do parlamentar, coordenador temporário da bancada, a qualificação seria feita pelo Aldenora Belo em programações regionais, otimizando recursos e resultados. Os recursos utilizados no custeio da qualificação de pessoal, agentes comunitários de saúde, seriam provenientes de emendas parlamentares da bancada estadual.

Por sugestão do deputado Hildo Rocha, os recursos devem ser destinados diretamente para o Hospital Aldenora Belo. Ele tomou como referência a experiência do Hospital de Barretos (São Paulo) que tem procedido com a estratégica com grande êxito na atenção básica de saúde, de escopo do município.

As definições jurídicas sobre um convênio de cooperação técnica serão ainda discutidas entre a entidade representativa dos prefeitos maranhenses e a unidade de saúde referência no tratamento de câncer no estado, com intermediação do parlamentar.

“Será um grande benefício para os municípios. A FAMEM se compromete em mobilizar seus integrantes para que o treinamento do pessoal aconteça de forma estratégica, reduzindo custos e obtendo mais resultado. Para isso contamos com a colaboração de toda a bancada maranhense”, declarou Erlanio Xavier. O presidente da federação disse que vai verificar os meios jurídicos que garantam a parceria.

Na fase preliminar do projeto, o presidente da FAMEM, Erlanio Xavier, contará com a colaboração do Instituto Ovídio Machado, que na reunião foi presentado pelo ex-vereador de São Luís e profissional da Saúde, Fábio Câmara. O instituto deverá proceder com levantamento das incidência e capacidade instalada de cada um dos municípios do Maranhão para estabelecer prioridades na capacitação e atendimento. Inicialmente o foco seria concentrado no público infantil. Por outro lado, a FAMEM deve realizar o levantamento do custo das capacitações das equipes.

Hildo Rocha destacou a qualidade da equipe do Aldenora Belo, formada atualmente por 137 médicos. “Precisamos fazer um trabalho integrado no combate ao câncer e por meio da FAMEM vamos buscar uma forma de alinhar os recursos para capacitar técnicos para fazer diagnóstico precoce e prevenção na Saúde Básica”, ressaltou o deputado.

O presidente Erlanio Xavier recebeu o parlamentar acompanhado dos prefeitos Sidrack (Morros), André Dourado (Carutapera), o vereador de Amarante, Sebastião das Alvoradas; o vice-prefeito de Cândido Mendes, Jofran Braga, o secretário executivo da FAMEM, Fonsequinha, e do coordenador jurídico, Guilherme Mendonça.

Municipalismo

Erlanio Xavier e o deputado Hildo Rocha aproveitaram a ocasião para trocar impressões sobre a conjuntura nacional e as propostas legislativas mais evidentes, como Reforma da Previdência, e o fortalecimento do municipalismo.

“Nós agradecemos a visita do deputado Hildo Rocha, um municipalista reconhecido e atuante. Temos a satisfação de termos um parceiro que tem um histórico de luta pelos municípios”, afirmou o presidente

Famem quer pactuação para custeio de hospitais de 20 leitos

O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, Erlânio Xavier se reuniu nesta terça-feira (12) com o secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula, para tratar do fortalecimento da saúde dos municípios do Maranhão, tendo como pauta específica o custeio e a manutenção dos hospitais de 20 leitos.

Seguindo o exemplo dos estados do Ceará e da Bahia, onde criaram os consórcios públicos em saúde, a federação buscará junto aos prefeitos e ao governador Flávio Dino uma pactuação para efetivar os hospitais e garantir os recursos orçamentários para resolver o anseio dos 59 municípios que dispõem destas unidades.

Erlânio destacou que a luta em prol das unidades de saúde é uma das prioridades da sua gestão. “A garantia das políticas públicas, sobretudo, da saúde, é uma das nossas bandeiras de luta”, pontuou o prefeito.

O consórcio público será projetado para viabilizar a ação pública em rede que unirá e integrará entes autônomos na realização de atividades e projetos de interesse comum. Ele facilitará o planejamento local e regional em saúde; viabilizará o investimento financeiro integrado e contribuirá para a superação de desafios locais.

FAMEM realiza café da manhã em homenagem ao dia Internacional da Mulher

LRM_EXPORT_72002884994128_20190308_112327739Nesta sexta-feira (8), a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) realizou um café da manhã para as mulheres, na sede, em São Luís. O momento marcou as comemorações pelo Dia Internacional da Mulher.

Estiveram presentes o prefeito de Poção de Pedra e tesoureiro da FAMEM, Junior Cascaria; o prefeito de Codó, Francisco Nagib; a secretária de Estado da Mulher, Ana do Gás; a primeira dama de Morros, Eliana Feitosa; a secretária executiva do Conselho dos Secretários Municipais de Saúde do Maranhão, Idalete Rodrigues, além de diretores e funcionários da instituição.

Durante o evento, Junior Cascaria representou o presidente Erlanio Xavier, que não pôde se fazer presente por estar em agenda externa e homenageou as mulheres pelo o seu dia. “O encontro realizado na manhã desta sexta-feira, vem ressaltar a importância da mulher, não apenas no mercado de trabalho, mas principalmente na família”, disse.

A deputada estadual licenciada e atual secretária de Estado da Mulher, Ana do Gás ressaltou a importância da mulher para a sociedade e destacou as conquistas femininas ao longo da história. “Hoje nós temos representações em todas áreas e ocupamos os mais altos cargos nos poderes, mas queremos mais, nós podemos mais e, juntas, conseguiremos”, enfatizou Ana.

O prefeito Francisco Nagib disse para as mulheres o quanto o trabalho delas é importante para a sociedade. Além disso, ele destacou o esforço de cada uma das trabalhadoras para conciliar a dupla jornada: profissional e familiar. “A mulher tem um papel fundamental na sociedade e no crescimento do Estado. Por isso, parabenizo a todas não só pelo Dia Internacional da Mulher, e sim, por todos os dias”, frisou.

Para Eliana Feitosa, a mulher deve sentir-se emponderada com sabedoria e parabenizou a todas pelo dia. ”É importância realizar momentos como este, pois devemos ser valorizadas dia-a-dia, parabéns mulheres guerreiras”, ressaltou.

 

FAMEM e CONAB discutem parceria e formalização de Termo de Cooperação Técnica

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A Federação dos Municípios (Famem) e a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) estão estreitando parceria com vistas ao aperfeiçoamento e expansão do atendimento da estatal nos municípios maranhenses. No dia 20 de fevereiro, representantes das duas instituições estiveram reunidos para tratarem de uma agenda comum neste sentido.

Participaram da reunião o assessor jurídico da Famem, Ilan Kelson (representando o presidente Erlanio Xavier), e representantes da companhia no estado, Dulcileide (superintendente), Davinson Miranda (gerente de Operações e Suporte Estratégico), Leidyenne Araújo (analista de Operações), Márcia Cerqueira (engenheira agrônoma) e Francisco José Cysne (assistente de Operações).

Na reunião, foram discutidos e decididos vários temas comuns entre as duas instituições. Ilan Kelson destacou que o principal objetivo é otimizar os serviços da Conab, através da sensibilização dos prefeitos em relação as atividades da companhia e os benefícios que os municípios terão.

“A parceria que, pela primeira vez, será realizada no Maranhão com a entidade municipalista, proporcionará um melhor relacionamento entre a companhia e as prefeituras, especialmente com relação aos municípios ainda não atendidos”, pontuou.

Após a apresentação dos programas da companhia, foram debatidas as linhas de atuação em que a Famem pode fortalecer a parceria. Caberia à entidade capacitação de secretários de Agricultura dos municípios por meio da Escola de Gestão Municipal, disponibilizando um espaço para a realização dos treinamentos, visando a desenvolver ações dos programas de Aquisição de Alimentos (PPA), Venda em Balcão (PGPM) e Subvenção ao extrativismo.

Na ocasião ficou acordada a atuação junto ao Governo Federal e à bancada maranhense no Congresso Nacional para a viabilizar a reabertura da Unidade Armazenadora de Bacabal e a construção da outra em Balsas, com o intuito de aumentar a capacidade armazenadora da Superintendência Regional do Maranhão.

A Federação junto a companhia buscará unir os interesses em prol dos municípios do Estado. A parceria será formalizada através de um Termo de Cooperação Técnica assinado por ambas as partes.

Blocão da Juventude e DETRAN lançam campanha de prevenção de acidentes no Carnaval 2019

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O Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA) em parceria com a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e o Blocão da Juventude, do Instituto Municipalista da Juventude (IMJ), lançaram no domingo (24), na Feirinha São Luís na praça Benedito Leite, a campanha de prevenção de acidentes de trânsito que será realizada no período carnavalesco.

Os educadores do Detran-MA e o Blocão, com o apoio da PRF, e outros parceiros, realizarão nos cinco dias de folia, na capital e no interior, ações educativas com o objetivo de conscientizar a população maranhense sobre os riscos no trânsito e garantir mais segurança para todos.

Para a coordenadora de Educação para o Trânsito do Detran-MA, Rosetânia de Farias, a participação do Blocão da Juventude, e de outros parceiros nas ações do Departamento, soma positivamente ao trabalho educativo que vem sendo realizado pelo órgão.

“A educação para o trânsito é uma das principais missões do Detran-MA e tem sido massificada em todo Maranhão, com o objetivo de conscientizar o cidadão que é preciso ter atitudes corretas no trânsito como forma de prevenir acidentes”, disse Rositânia.

“Da mesma forma, para cuidar da saúde é preciso fazer escolhas certas. O Blocão da Juventude apoia essa causa. Portanto, essa é uma parceria positiva para o Detran-MA e para o Maranhão. Nesse Carnaval continuaremos levando a mensagem e pedindo a quem beber que não dirija”, afirmou a coordenadora.

14635_detran_3_6341341938653101448-300x225O coordenador do Blocão da Juventude, Marcos Leite, explicou que o projeto “Blocão da Juventude” já existe desde 2006 e é parceiro do Detran-MA há 3 anos no trabalho de conscientização, principalmente dos jovens, durante o carnaval.

“Nós distribuímos o preservativo e alertamos os jovens sobre os riscos da gravidez na adolescência e o perigo do contágio de doenças sexualmente transmissíveis. Na folia muita gente esquece de se proteger. Com o Detran-Ma, vamos lembrar os jovens que o trânsito também precisa de cuidados”, reforçou Marcos Leite.

O inspetor da PRF Santos Júnior, também falou sobre a importância das parcerias entre as instituições. “Trabalhamos em parceria no combate a essa guerra que faz vítimas diariamente. A união de todos é essencial para fortalecermos a segurança da população nesse período festivo”, ressaltou o Inspetor.

Na feirinha, as equipes alertaram os frequentadores com dicas de cuidados no trânsito, distribuíram kits com material informativo sobre a Lei Seca, com informações sobre os cuidados com a saúde durante o período carnavalesco, como a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e a entrega de preservativos. Na ocasião, o público foi convidado a fazer testes do etilômetro/bafômetro, para entender como funciona o aparelho que mede a quantidade de álcool consumido por pessoa.

A estudante, Carolina Viegas, decidiu fazer o teste do etilômetro durante a ação, para saber mais sobre a Lei Seca. “Eu sempre tive curiosidade de saber como funciona o teste, bebi um coquetel com álcool, mas não estou dirigindo, e quis fazer para entender melhor o funcionamento. Essas ações já são importantes em qualquer período do ano, mas no carnaval é ainda mais”, disse.

“É muita gente que bebe e sai dirigindo ao mesmo tempo, sem nenhum cuidado com a sua vida, e a de outras pessoas que transitam nas ruas, isso aumenta os riscos para todos. Espero que as pessoas realmente tomem consciência e evitem a mistura de álcool e direção”, concluiu a estudante.

Erlanio Xavier busca junto ao TCE beneficiar mais de cem municípios maranhenses

Erlanio_Foto_DSC_0211A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão – FAMEM protocolou nesta terça-feira (26), no Tribunal de Contas do Estado, uma consulta acerca dos limites da Lei de Responsabilidade fiscal com relação aos municípios associados.

O objeto da consulta é retirar da base de cálculo os programas federais, como saúde da família, saúde bucal, NASF e outros, beneficiando diretamente mais de cem municípios maranhenses que não conseguem obedecer aos limites com gasto de pessoal impostos pela Lei Complementar 101/2000.

Segundo o presidente da FAMEM, Erlanio Xavier, a consulta “visa favorecer inúmeros municípios que, na atual situação, não conseguem obter convênios junto aos Governos Federal e Estadual, prejudicando assim milhares de pessoas que poderiam ser diretamente beneficiadas por tais convênios¨.

“A demanda da FAMEM tem diversos precedentes, pois cinco Tribunais de Contas de outros estados já se posicionaram de forma semelhante ao requerido pela federação”, explica o coordenador jurídico da FAMEM, Dr. Guilherme Mendonça.

Resta aguardar, portanto, a decisão da corte sobre o assunto.

Protocolo