Ministério Público pede afastamento imediato da prefeita de Presidente Vargas

Em ação proposta pelo Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Vargem Grande, foi pedido o afastamento imediato da prefeita de Presidente Vargas, Ana Lúcia Cruz Rodrigues Mendes.

A Ação Civil Pública também pede que sejam afastados dos cargos o secretário municipal de Educação, Inaldo Sousa Frazão; o secretário municipal de Administração, Planejamento, Arrecadação e Finanças, Walterlino de Jesus Uchôa Costa; o pregoeiro do Município, Ronaldo Silva de Oliveira; e os membros da equipe de apoio, Adeílson Barros de Oliveira e Maria da Conceição Barros Ferreira Santos.

Todos os agentes públicos citados na ação estão envolvidos em irregularidades na contratação da empresa Hidrata Construções Ltda. para a prestação do serviço de transporte escolar nos anos de 2013 e 2014, em contratos que totalizaram R$ 1,5 milhão. Os contratos foram analisados por uma auditoria da Controladoria Geral da União (CGU) em agosto deste ano.

As irregularidades apontadas são diversas e iniciam-se já nas licitações para a contratação da empresa, que tiveram editais rigorosamente idênticos. Nos dois anos, não houve a correta divulgação dos editais de licitação. Considerando o valor previsto dos contratos (R$ 750 mil em cada ano), essa divulgação deveria ter sido feita no Diário Oficial do Estado, Diário Oficial da União, Internet e jornal de grande circulação local ou nacional.

Em vez disso, em 2013, o edital foi publicado apenas no jornal “O Debate”, cuja circulação diária é de apenas três mil exemplares. Em 2014, a publicação ocorreu, mais uma vez, em jornal regional (“Extra”) e no Diário Oficial do Estado.

Outro problema apontado ainda na licitação foi a especificação dos dez veículos a serem locados, com indicação de marca e modelo. Não foi comprovado que os veículos especificados seriam os únicos que poderiam atender à demanda ou, mesmo, que seriam superiores às demais. Mais que isso: algumas especificações foram de veículos obsoletos, fabricados há mais de 20 anos.

Por outro lado, os editais não traziam informações como a necessidade ou não de condutor para os veículos, de quem seria a responsabilidade de abastecimento ou exigência de habilitação específica para os motoristas.

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Ministério Público move ação contra prefeito de Governador Edison Lobão

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) acaba de mover uma ação contra o prefeito de Governador Edison Lobão (a 730 km de São Luís), Evando Viana de Araújo, pelo crime de improbidade administrativa, que se caracteriza pelo ato ilegal aos princípios básicos da Administração Pública, cometido pelo um agente público.

De acordo com o órgão, Evando Viana não estaria cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, que é baseada na prestação de contas do município aos cidadãos e também ao Poder Legislativo, e que tem como pontos fundamentais a disponibilização de planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, prestações de contas, parecer prévio, relatório resumido da execução orçamentária, relatório de gestão fiscal.

Em sua defesa, Evando Viana de Araújo afirma ter enviado cópias da sua prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Porém, segundo a análise detalhada do MPMA a declaração do gestor do município maranhense é completamente falsa.

Segundo a promotora de Justiça, Nahyma Abas, a falsa intenção do prefeito de Governador Edison Lobão foi considerada imoral tanto para a sociedade em geral quanto para o próprio Ministério Público. “A ilegalidade aqui verificada é qualificada, pois revestida de imoralidade, de má-fé do requerido que, ao prestar declaração falsa ao TCE, tentou ludibriar a sociedade e o Ministério Público”, afirmou.

Caso o gestor seja condenado pelo citado crime, ele estará sujeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos, ao pagamento da multa civil de até 100 vezes a remuneração recebida pelo agente e à proibição de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do poder público pelo prazo de três anos.


Do G1
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