Osmar Filho propõe criação da Frente Parlamentar em Defesa do Empreendedorismo em São Luís

Em discurso proferido nesta terça-feira, 11, na sessão plenária da Câmara Municipal de São Luís, o vereador Osmar Filho (PDT), presidente do Legislativo, afirmou que apresentará projeto de resolução instituindo a Frente Parlamentar em Defesa do Empreendedorismo na capital maranhense.

O presidente da Casa, no seu pronunciamento, externou a sua inquietação em relação à burocracia para abertura de novas empresas, cujo prazo mínimo são de 120 dias, além das dificuldades pelas quais passam os médios e pequenos empresários, que muitas das vezes são obrigados a fechar seus negócios.

“A falta de emprego é um dos problemas não só da nossa cidade, como de todo o Brasil. Pensando nisso, a Câmara precisa evidenciar essa pauta como fator primordial para a elaboração de uma política de empreendedorismo e, assim, legislarmos sobre matérias que contribuam com o trabalho dos microempresários, para que estes tenham condições de instalar novos negócios no município de São Luís. A criação desta Frente surge justamente com o objetivo de estabelecer este cenário concreto”, afirmou.

Osmar Filho destacou que é preciso trabalhar de forma conjunta com as entidades de fomento ao empreendedorismo e realizar uma grande mesa de debate com agentes como o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-MA); Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (FIEMA); Associação Comercial do Maranhão (ACM-MA); e demais órgãos e instituições ligadas ao tema.

“Conclamo os colegas de Parlamento para tratarmos com prioridade este assunto, que gera emprego e renda na cidade. Vamos unidos discutir políticas públicas que estimulem a empregabilidade urbana”.

PDT Empreendedor

Osmar Filho salientou a relevância social dos partidos políticos como defensores da bandeira do empreendedorismo e a contribuição que os mesmo podem dar no que se refere a fiscalização e proposição de medidas direcionadas à redução do desemprego no Maranhão e na capital.

Ele sugeriu a instalação no Partido Democrático Trabalhista (PDT) de uma plataforma que repense a política de capital empreendedor em São Luís e comece a mobilizar a população na participação de um tema que tem muito a ser debatido e aprimorado.

Famem e Tribunal de Justiça firmam parceria para conciliar conflitos

O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, Famem, Erlanio Xavier, participou na manhã desta terça-feira (11) do lançamento dos selos de reconhecimento “Município Amigo da Justiça” e “Empresa Amiga da Justiça” em solenidade que aconteceu no gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão.

“É algo inédito na história do Tribunal de Justiça do Maranhão. Como gestor desta egrégia Corte posso declarar que esse é um dos dias mais felizes da minha vida pública, pois sinto que podemos fazer muito com pouco, contemplando milhões de pessoas”, disse o presidente do TJMA, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos.

A iniciativa do Poder Judiciário estadual que ganhou apoio incondicional da Famem visa distinguir os municípios e empresas que colaborem com a Polícia Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos, por meio de práticas e canais que estimulem soluções alternativas das demandas.

“Os municípios vão disponibilizar o ambiente e uma pequena estrutura para que a população e a sociedade de maneira geral tenha cesso direto à assistência jurídica. Com isso vamos dar celeridade à resolução dos problemas, com diálogo aberto, mediando e conciliando, por exemplo, com a renegociação de dívidas, entre outras questões. Isso será bom para todo mundo”, asseverou o presidente da Famem. Buscará também solução consensual dos conflitos administrativos ou judicializados.

Para se habilitar a receber o selo “Amigo da Justiça” o município deve instalar centros ou postos de conciliações acessíveis à população, estimulando a solução pacífica de conflitos no ambiente escolar e familiar, por intermédio dos Centros de Referências Social (CRAS).

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão lançou a página do “Balcão de Renegociação Digital”, ambiente virtual onde os consumidores em situação de inadimplência poderão proceder suas negociações junto a empresas e entidades públicas, com abatimentos e parcelamentos condizentes com sua capacidade de desembolso. O balcão integra o Programa de Atenção ao Consumidor em Situação de Inadimplência, instituído pelo Núcleo de Conciliação do TJMA.

Obras paradas

A Famem também vai colaborar com informações para o diagnóstico sobre grandes obras paradas por decisões judiciais. O objetivo do diagnóstico é destravar os canteiros de obras, por meio de conciliação em processos ainda vigentes, para que por meio de acordo sejam julgados de maneira célere.

Dados do Tribunal de Contas da União apontam a existência de mais de 14 mil obras paradas, sendo que 47% foram interrompidas por “problemas técnicos”, 23% devido ao abandono do canteiro por parte da empresa responsável, 10% não foram terminadas por questões de liberação de verbas e 3% não foram concluídas por atuação dos órgãos de controle. Cerca de 300 processos são relativos a obras paradas por motivos judiciais.

Projeto do senador Weverton isenta tributos de produtos da agricultura familiar

Isentar o agricultor familiar do pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição para o PIS/Pasep. Esta é a proposta do Projeto de Lei (PL) 658/2019 apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA).

A proposta está na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal. O texto isenta as vendas de produtos de agricultores e empreendedores familiares rurais da cobrança da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep.

“O objetivo desse PL é reduzir a desigualdade no tratamento dado aos agricultores familiares no âmbito das políticas públicas voltadas para o setor rural, quando se compara o volume de recursos que são destinados aos setores empresarial e familiar. Na prática, nós queremos que o agricultor pague menos impostos. Eles precisam desse incentivo, pois dedicam sua vida para atender a principal demanda da população: a alimentação”, explicou o parlamentar.

Para o senador, a isenção de impostos beneficia tanto os agricultores quanto os consumidores, que poderão ter acesso a alimentos por um preço mais baixo.

“Os custos da agricultura familiar são muito altos. Custo de energia elétrica, combustíveis, fertilizantes. Precisamos de propostas que estimulem o setor e que tragam benefícios também para o consumidor”, ressaltou Weverton.

De acordo com o último Censo Agropecuário, a agricultura familiar é a base da economia de 90% dos municípios brasileiros com até 20 mil habitantes. Além disso, é responsável pela renda de 40% da população economicamente ativa do país e por mais de 70% dos brasileiros ocupados no campo.

“Estimular a agricultura familiar é uma das melhores formas de fortalecer o campo. Implantar competitividade na produção desse segmento agronômico é uma das formas mais eficientes de incentivar o desenvolvimento rural, com diminuição do êxodo dos jovens do campo”, disse.

O projeto está na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aguardando a designação de relator.

Márcio Honaiser e autoescolas discutem com o Detran-MA melhorias no trânsito do Sul do estado

A diretora geral do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA), Larissa Abadalla Britto, se reuniu, na quinta-feira (6), com o deputado estadual licenciado e secretário de Estado de Desenvolvimento Social, Márcio Honaiser, e com representantes do Sindicato dos Centros de Formação de Condutores do Sul do Maranhão (SINDCFC), para tratar de parcerias para a melhoria do trânsito na região Sul do Maranhão.

Durante a reunião, o presidente do SINDCFC, Gilmar Gama, apresentou o Projeto de Redução de Acidentes de Trânsito por Veículos de Duas Rodas, elaborado pelo sindicato, que visa a redução do número de acidentes e mortes envolvendo motociclistas na região. O projeto envolve ações educativas e a promoção de dias “D” de mobilização para a regularização de condutores de motocicletas que não possuem habilitação.

A diretora destacou sobre a importância do projeto para a região que abrange 32 municípios. “O projeto inclui ações que buscam, além da regularização, a diminuição da violência no trânsito nessa região do Estado, com ações de educação para o trânsito e de regularização para a população dos municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito. Essa força conjunta vai proporcionar a legalização de muitos cidadãos que conduzem sem serem habilitados”.

Márcio Honaiser, que já vinha apoiando iniciativas do sindicato, foi convidado pelo Sindicato a apoiar o desenvolvimento do Projeto. Para ele, a preocupação em garantir a segurança no trânsito é uma iniciativa muito importante. “O trânsito também é uma grave questão de saúde pública. Atualmente, centenas de pessoas se encontram hospitalizadas ou perdem a vida em acidentes. Com essa parceria, reforçamos a importância do respeito às leis de trânsito e contribuímos para a formação de condutores conscientes”, ressaltou o secretário.

Para o presidente do SINDCFC, Gilmar Gama, o projeto apresenta benefícios para a categoria, o Estado, a população e os municípios. “Estamos lutando pelos interesses da classe, e buscando a redução da violência no trânsito, que é um bem comum”, disse o presidente.

Também participaram da reunião, o diretor Operacional do Detran-MA, David Ximenes, o vice-presidente do SINDCFC, Edmundo Hosano, o tesoureiro e o advogado do SINDCFC, Paulo Lima e José Luís.

Famem consegue ampliar prazo para cidades municipalizarem trânsito

O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, Erlanio Xavier, firmou acordo judicial com a Justiça do Maranhão para que os gestores municipais tenham prazo de até o final do ano para concluir a municipalização do trânsito. A assinatura do documento foi confirmada pelo juiz durante audiência com o presidente da Famem e da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (3) no gabinete do presidente Othelino Neto.

“Os municípios terão mais tempo para poderem se organizar. A Famem em parceria com o Detran-MA dará suporte para que os prefeitos consigam municipalizar o trânsito em suas cidades. Isso é muito importante para o dia a dia do município. Temos que agradecer ao juiz Douglas Martins e ao Ministério Público que sempre estiveram abertos para o diálogo”, afirmou o presidente da Famem.

O acordo, mediado pelo presidente Othelino Neto, destrava decisão anterior do juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas Martins, proibindo o Estado a preceder com as transferências voluntárias aos municípios que ainda não haviam tomado a providência. A medida, segundo entendimento do juiz Douglas Martins, seria pressionar os prefeitos a entrar no Sistema Nacional de Trânsito.

“De alguma maneira, a decisão judicial acabou gerando injustiças pela complexidade de ingresso no sistema. O cumprimento de uma série de regras, alguma fora da raia de controle dos atuais gestores, como, por exemplo, dívidas acumuladas com a Previdência. Sabe-se que muitas das vezes o prefeito está preocupado em resolver a crise do dia”, assinalou o presidente da Assembleia, Othelino Neto.

Saúde e segurança

Para o juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas Martins, o acordo firmado será muito benéfico por ampliar direito à saúde e segurança no trânsito. “São vários assuntos somados resolvido em um único processo. Na verdade, é que a rede de saúde tanto dos municípios como do Estado, se encontra superlotada. E, um dos motivos, é o excessivo número de acidentes de trânsito. Especialmente, aquele envolvendo motociclistas sem capacete”, destacou o juiz.

No Maranhão, 58 municípios já fizeram adesão ao Sistema Nacional de Trânsito e pelo menos mais 30 iniciaram processo. A estratégia do acordo é que os municípios se integrem ao sistema, instalando órgão de fiscalização e organização do trânsito e façam campanhas educativas. De maneira que, assim consigam reduzir o número de acidentes e reduzindo a ocupação em hospitais por acidentados do trânsito. A redução também incide sobre os custos da Previdência Social, já que muitos dos acidentados passam a ser dependentes dos benefícios continuados.

“O presidente da Famem tem tido uma posição maravilhosa neste aspecto, estimulando as soluções de consenso. Acho que os diálogos são fundamentais para o aperfeiçoamento das instituições”, elogiou Douglas Martins.

Estudantes convocam manifestação em defesa da educação amanhã na Deodoro

Estudantes, professores e a sociedade em geral que é anti-Bolsonaro farão manifestação amanhã, a partir das 15h, na Praça Deodoro, em São Luís. Outras cidades do Maranhão também já confirmaram o movimento.

O motivo para os atos desta quinta-feira, 30, é a defesa da educação e contra os cortes que o governo Bolsonaro está promovendo na área, sobretudo os destinados às universidades.

No último dia 15, as manifestações em defesa da educação já haviam movimentado as ruas de todo o Brasil, e se mostraram vem maiores do que os atos realizados no último domingo pró-Bolsonaro.

Ricardo Castro estreia como colunista no Portal do Jornal O Quarto Poder

Matérias ligadas à diversão, eventos, gastronomia, lazer, cultura e variedades serão o foco da coluna do acadêmico de jornalismo Ricardo Castro, que estreou oficialmente nesta segunda-feira (27). Os textos serão publicados diariamente no Portal do Jornal O Quarto Poder.

O estudante também é um dos principais Influenciadores de São Luís, desde 2016. Ganhou notoriedade a partir do momento que venceu o Concurso Causar do Imirante.com em 2017.

Usa o Instagram para mostrar o seu dia a dia, indica lugares, produtos, serviços e realiza parcerias de divulgação, campanhas publicitárias etc. Além, dessas atribuições, o mais novo integrante do Portal, é Social Mídia, responsável também pelo Instagram do Jornal. “Para mim será uma honra fazer parte desse grande portal, que há 12 anos está no ar levando informação com credibilidade para os seus leitores. Agradeço pela oportunidade que o Diretor e Editor Chefe Udes Filho, tem me dado”, ressalta.

O objetivo da coluna, segundo Ricardo Castro, é manter os leitores próximos e cientes de tudo que está acontecendo na cidade, levando informação e ao mesmo tempo diversão.

Divulgada lista de aprovados no concurso da Câmara de São Luís

Foi divulgada nesta sexta-feira, 17, a lista dos nomes aprovados no Concurso da Câmara de São Luís para preencher 116 vagas em nível médio e superior, além do cadastro de reserva. O resultado foi disponibilizado no site da Fundação Sousândrade.

Por se tratar do resultado final preliminar, está aberto o prazo de dois dias (das 10h do dia 18/05 às 23h59 do dia 19/05) para interposição de recurso contra o resultado, que só pode ser feito pela internet, na página eletrônica da banca organizadora (www.fsadu.org.br).

O certame, segundo o edital, oferece salários entre R$ 1.251,73 (nível médio) e R$ 2.565,05 (nível superior). As próximas etapas do processo consistem na realização de exames documentais e de saúde, que ainda não têm datas definidas.

A listagem mostra nomes de candidatos aprovados na ampla concorrência, referente às vagas reservadas aos candidatos negros, das vagas reservadas a pessoas com deficiência e as notas referidas.

“Ressalta-se que os recursos serão interpostos somente na forma online por meio de ferramenta disponibilizada no site www.fsadu.org.br“, avisa trecho do documento.

Vagas – Os aprovados serão habilitados para as vagas oferecidas no certame. Para nível médio, os cargos são: Assistente Administrativo, Técnico em Comunicação Social – Repórter Fotográfico, Téc. em Com. Social – Divulgação Institucional, Téc. em Com. Social – Rádio, Téc. em Com. Social – Relações Públicas, Téc. em Com. Social – Televisão e Téc. em Informática, Téc. em Assessoramento legislativo.

Para nível superior, os cargos são para Administrador, Analista de Informática Legislativa, Analista Legislativo, Assistente Social, Bibliotecário, Contador, Engenheiro Civil, Historiador, Jornalista, Psicólogo, Radialista, Relações Públicas, Tecnólogo em Recursos Humanos e Arquiteto, além de Procurador.

Câmara de Vereadores aprova indicações de João Costa

Nesta sexta-feira (17), a Câmara de Vereadores de Governador Nunes Freire aprovou três indicações do vereador João Costa. Entre elas, uma indicação solicitando o alongamento da avenida próximo ao posto Magnólia, uma reforma do ginásio de esportes e a construção de uma quadra esportiva coberta no bairro JK.

Joãozinho, como é mais conhecido, destacou a necessidade da construção da quadra esportiva no bairro JK. “A atividade esportiva praticada pelos moradores é de muita importância para o desenvolvimento mais saudável das crianças, jovens e adultos”, disse.

“O objetivo é dar uma melhor qualidade de vida aos cidadãos, oferecendo uma estrutura para a realização de atividades em dias chuvosos ou ensolarados”, completou.

Governador em exercício Othelino Neto sanciona leis aprovadas pela Assembleia

Em seu primeiro ato administrativo, o governador em exercício do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), sancionou, nesta quinta-feira (16), três importantes leis aprovadas pela Assembleia Legislativa do Maranhão. Uma delas institui o dia 15 de maio como o Dia Estadual do Ministério Público do Maranhão e a outra altera artigos da Lei Complementar nº 14, que dispõe sobre o Código de Divisão e Organização Judiciárias.

Othelino Neto destacou que, durante os dois dias no comando do Governo do Maranhão, seu papel principal será o de manter a normalidade administrativa, a estabilidade do Estado e a garantia da continuidade dos serviços públicos, na ausência do governador Flávio Dino e do vice, Carlos Brandão.

O governador em exercício também afirmou que as sanções das leis do Ministério Público e do Judiciário são marcantes, uma vez que reforçam a relação harmônica e respeitosa entre os poderes constituídos.

“Dois momentos importantes. O primeiro ato, sancionando a lei que institui o Dia Estadual do Ministério Público, no dia 15 de maio, é uma deferência e uma homenagem ao Ministério Público, que tem uma importância fundamental no sentido de defender os interesses da sociedade. Recebi, também, a visita de cortesia do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Joaquim, acompanhado do presidente da Associação dos Magistrados, juiz Ângelo Santos, onde agradeci a atenção e a deferência da visita e, na oportunidade, sancionei uma lei de interesse do Poder Judiciário”, assinalou.

“É um momento histórico, pois a data 15 de maio é representativa para o Ministério Público, porque nós tivemos, a partir de 1967, na Constituição Estadual, instituída a Procuradoria Geral de Justiça do Estado. Este marco representa muito, pois foi o início da autonomia do Ministério Público. Nós tínhamos uma resolução, que instituía esse dia, mas, hoje, passou a ser lei, entrando para o calendário do estado do Maranhão”, afirmou o procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho.

“Mais uma demonstração inequívoca da harmonia dos poderes constituídos do Estado, o Executivo, o Judiciário e o Legislativo. Especialmente, ao eminente presidente da Assembleia, deputado Othelino, a quem tenho um carinho muito grande, não só como autoridade constituída, como um amigo fraterno”, completou o desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, presidente do TJMA.