Vereador João Costa apresenta Projeto de Lei que proíbe prefeitura contratar agressores de mulheres

Preocupado com os índices alarmantes do crescimento dos registros de violência contra a mulher, o vereador João Costa, da Câmara Municipal de Governador Nunes Freire, deu entrada nesta quinta-feira (25), no Projeto de Lei nº 02/2019, que “veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006, no âmbito do Município de Governador Nunes Freire”. A PL agora está na secretaria da casa e deve entrar em pauta na próxima sessão ordinária.

A propositura protocolada  na Câmara Municipal defende que os responsáveis públicos não podem ficar alheios aos índices de violência contra a mulher. Sendo assim, após sancionada e regulamentada a matéria, estará vedada a nomeação para o exercício de cargos em comissão na administração pública por pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha, formalizada pela Lei Federal n 11.340/06. A lei terá validade para a Prefeitura Municipal.

“Esta é uma, dentre tantas medida,  que contribuirão para diminuir a violência contra a mulher. Precisamos cercar e punir o agressor das mais variadas formas”, justificou o vereador João Costa.

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