SEBRAE realiza reunião sobre Lei das Micro e Pequenas Empresas

O SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – de Governador Nunes Freire realizou nesta quarta-feira (20) uma encontro com os empresários do município. O evento aconteceu na Câmara Municipal.

Durante a reunião, foram discutidas as premissas para elaboração da minuta da Lei Geral, com as adequações possíveis, conforme a vocação e características do município e que será transformada em projeto de lei a ser apreciada pela Câmara Municipal.

A Palestra foi ministrada pela assessora Maria de Jesus, que enfatizou sobre a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que irá regulamentar o disposto na Constituição Brasileira, que prevê o tratamento diferenciado e favorecido à microempresa e à empresa de pequeno porte.

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